PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 304 de 2016 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 29/09/2016 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 304 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2016
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 7.825 DE 29/09/2016, PUBLICADA NO DOE DE 30/09/2016.