PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 646 de 2023 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 26/03/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 646 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO PELO GOVERNADOR COM VETO PARCIAL AOS ARTS. 3º, 12, 13 E 15 ATRAVÉS DA LEI Nº 9.175, DE 20/03/2024, PUBLICADA NO DOE DE 21/03/2024. VETO PARCIAL TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA.