PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 419 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 12/01/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 419 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2024
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.142, DE 10/01/2024, PUBLICADA NO DOE DE 11/01/2024.