PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 883 de 2022 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 12/01/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 883 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2024
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.144, DE 10/01/2024, COM VETO PARCIAL AO ART. 26, PUBLICADA NO DOE SUPLEMENTO DO DIA 11/01/2024.