PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 520 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 09/01/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 520 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.134, DE 04/01/2024, PUBLICADO NO DOE 05/01/2024.