PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 661 de 2023 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 27/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 661 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA COM VETO PARCIAL AO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 9.127, DE 22/12/2023, PUBLICADA NO DOE DE 26/12/2023. AGUARDAR TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL PELA ASSEMBLEIA.