PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1092 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 22/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1092 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.107, DE 15/12/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/12/2023.