PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 514 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 22/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 514 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2023
Unidade Local
07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.102, DE 14/12/2023, PUBLICADA NO DOE DE 15/12/2023.