PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 482 de 2023 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 06/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 482 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.088 DE 04/12/2023. PUBLICADA NO DOE DE 05/12/2023.