PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 482 de 2023 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 06/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 482 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2023

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 9.088 DE 04/12/2023. PUBLICADA NO DOE DE 05/12/2023.