PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 944 de 2022 | MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA | 06/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 944 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA LEI Nº 9.081 DE 05/12/2023. PUBLICADA NO DOE DE 06/12/2023.