PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 473 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 05/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 473 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.071, DE 27/11/2023, PUBLICADO NO DOE DE 28/11/2023.