PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 530 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 23/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 530 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.054 DE 08/11/2023, PUBLICADA NO DOE DE 09/11/2023.