PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 987 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 21/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 987 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2023

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MSTERIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.028 EM 30/10/2023. PUBLICADA NO DOE DE 31/10/2023.