PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 403 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 08/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 403 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA , TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.043 E 08/11/2023. PUBLICADA NO DOE DE 09/11/2023,