PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 610 de 2023 | PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES EM CONJUNTO | 07/11/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 610 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINAMOS FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI 610/23, SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.