PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 726 de 2021 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/10/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 726 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PROJETO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, OPINANDO POR SUA APROVAÇÃO SEM OBJEÇÕES EM SEUS ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.