PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 352 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 09/10/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 352 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 8.996, DE 05/10/2023, PUBLICADA NO DOE DE 06/10/2023.