PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 347 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 06/09/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 347 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.952, DE 04/09/2023, PUBLICADA NO DOE DE 05/09/2023.