PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 29/08/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA PELO GOVERNADOR, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.949, DE 24/08/2023, PUBLICADA NO DOE DE 25/08/2023.