PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 319 de 2023 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 16/08/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 319 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 04
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO