PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2023 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 15/08/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 04
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável do relator p/ votação na comissão.