PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 252 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 252 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/07/2023

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATERIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.889 DE 17/07/203. PUBLICADA NO DOE EM 18/07/2023.