PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1040 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1040 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.907 DE 17/07/203. PUBLICADA NO DOE EM 18/07/2023.