PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO CAPUT DO ART. 1º E § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.885 DE 17/07/203. PUBLICADA NO DOE EM 18/07/2023.
VETO PARCIAL REJEITADO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA, EM 12/09/2023.
VETO PARCIAL REJEITADO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA, EM 12/09/2023.