PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 243 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 24/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 243 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.917 DE 24/07/203. PUBLICADA NO DOE EM 25/07/2023.