PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 380 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 05/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 380 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.881, DE 05/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 06/07/2023.