VETO PARCIAL nº 2 de 2023 | VETO SOBRE A MATÉRIA MANTIDO E REJEITADO | 29/03/2023 (VETO PARCIAL nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
VETO SOBRE A MATÉRIA MANTIDO E REJEITADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA COM VETO PARCIAL DELIBERADO DA SEGUINTE FORMA: MANTIDO VETO AOS ARTIGOS 28 E 29 - REJEITADO O VETO AOS ARTIGOS 35 ,36 E PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.