PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 207 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/05/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 207 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 8.843, DE 16/05/2023, PUBLICADA NO DOE DE 17/05/2023.