PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 171 de 2023 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/05/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 171 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 02
Unidade Destino
15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PROJETO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, OPINANDO POR SUA APROVAÇÃO SEM OBJEÇÕES EM SEUS ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.