PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 242 de 2023 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 05/04/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 242 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 05
Unidade Destino
03 COFPE - 03ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia - 05 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E CONSTITUCIONALIDADE.