PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1039 de 2022 | PROPOSIÇÃO ANEXADA À OUTRA ANÁLOGA OU CONEXA MAIS ANTIGA | 30/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1039 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2023

Unidade Local

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL

Unidade Destino

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PROPOSIÇÃO ANEXADA À OUTRA ANÁLOGA OU CONEXA MAIS ANTIGA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, APENSA AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2022, SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 8.836 DE 02/03/2023, PUBLICADA NO DOE DE 29/03/2023 E REPUBLICADA EM 05/04/2023.