PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 30/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 06
Unidade Destino
11 CMAPA - 11ª Comissão Meio Ambiente e Proteção dos Animais - 05 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação