VETO PARCIAL nº 1 de 2023 | VETO SOBRE A MATÉRIA MANTIDO E REJEITADO | 29/03/2023 (VETO PARCIAL nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
VETO SOBRE A MATÉRIA MANTIDO E REJEITADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA COM VETO PARCIAL APROVADO DA SEGUINTE FORMA: MANTIDO OS VETOS AO INCISO X DO ARTIGO 1º, ART. 63 E ART. 160; REJEITADO OS VETOS DO ART. 28, ART. 71 E INCISO III, DO § 1º DO ART. 86.