PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 990 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 27/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 990 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2023

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.832, DE 21/03/2023, PUBLICADA NO DOE DE 22/032023.