PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 751 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 29/12/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 751 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI SOB O Nº 8.568 DE 29/12/2021. PUBLICADA NO DOE DE 30/12/2021.