PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 424 de 2020 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 30/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 424 de 2020)

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR COM VETO PARCIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 8.790, DE 29/12/2022, PUBLICADA NO DOE DE 30/12/2022, ESPECIFICAMENTE O INCISO X, DO ART. 1º, ARTS. 28, 63, 71, O INCISO III, DO § 1º DO ART. 86 E O ART. 160, CONFORME MENSAGEM Nº 88/2022.