PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1066 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 20/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1066 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2022

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.779 DE 20/12/2022 E PUBLICADA NO D.O.E EM 21/12/2022.