PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1059 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 12/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1059 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº8.765 DE 09/12/2022 E PUBLICADA NO D.O.E EM 12/12/2022.