PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 870 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 01/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 870 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.763 DE 01/12/2022 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 02/12/2022.