PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 752 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 30/03/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 752 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI SOB O Nº 8.644 DE 30 DE MARÇO DE 2022. PUBLICADA NO DOE DE 31/03/2022.