PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 538 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 22/02/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 538 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA PELA LEI N° 8.618 DE 22/02/2022 E PUBLICADA NO DO DA ASSEMBLEIA EM 22/02/2022.