PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 649 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 31/03/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 649 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

31/03/2022

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA, ATRAVÉS DA LEI Nº 8.642, DE 30/03/2022, PUBLICADA NO DOE DE 31/03/2022.