PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 896 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 03/05/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 896 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.666, DE 29/04/2022, PUBLICADA NO D.O.E DE 05/05/2022.