PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 489 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 22/11/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 489 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.545 DE 22/11/2021 E PUBLICADA NO D. O. E EM 23/11/2021.