PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 499 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 03/11/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 499 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.531 DE 26/102021 E PUBLICADA NO D.O.E EM 27/10/2021.