PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 299 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 27/10/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 299 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.530 DE 26/10/2021 , E PUBLICADA NO D.O.E. EM 27/10/2021.