PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 330 de 2020 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 27/09/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 330 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL E TRANSFORMADA EM LEI Nº 509 DE 27/09/2021 E PUBLICADA NO D.O.E. EM 28//09/2021. ESPECIFICAMENTE OS ARTS. 7º,II E VI, E §§ 1º,2º,3º E 4º; E 8, §§ 2º E 3º.