PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 545 de 2021 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 27/09/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 545 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº8.510 DE 27/09/2021 E PUBLICADA NO D.O.E EM 28/09/2021. COM VETO PARCIAL AOS ARTS 53 E 80, MENSAGEM 59 DE 27/09/2021 E PUBLICADA NO D.O.E EM 28/09/2021.