PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 575 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 27/09/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 575 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2021

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.508 DE 27/09/2021 E PUBLICADA NO D.O.E. EM 28/09/2021.