PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 371 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 19/03/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 371 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.392 DE 19/03/2021 E PUBLICADA NO D.O.E EM 22/03/2021.